I – Mesmo tendo sua
solicitação negada pela Justiça Civil de Santa Bárbara d´Oeste, o ex-prefeito
Denis Andia, voltou a apresentar recurso solicitando que a Câmara Municipal não
realize a reunião extraordinária que foi marcada para a próxima segunda-feira, dia 22/04, às 18h,
cuja pauta é o debate do projeto de Decreto Legislativo n°02/2024, de autoria da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara que reprova
as contas de 2017 da administração do ex-prefeito.
O recurso foi apresentado pelos seus advogados junto à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia no dia de ontem (17/4). No documento Denis Andia pede a suspensão temporariamente, até que sejam novamente julgadas as contas de 2016. Só que esse fato já foi solicitado à Justiça Comum de Santa Bárbara d Oeste e foi negado provimento, pois segundo a Justiça, são questões independentes, portanto não há justificativa legal para que isso ocorra.
Claro que tal solicitação tem tudo a ver com o fato de o
ex-prefeito não ter os 13 votos necessários para que o parecer do TCE
seja rejeitado. Só para lembrar, na votação das contas de 2015, quando tinha votos para derrubar o parecer do
Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças, o ex-prefeito Denis Andia não compareceu na
reunião, abrindo mão de sua defesa.
II – Já quanto a liminar que o ex-prefeito conseguiu quando
suspendeu o decreto da rejeição de suas contas de 2016, a Câmara Municipal
informou através de seu presidente Paulo Monaro, que está apresentando um agravo em relação à decisão da Justiça Civil de Santa Bárbara. Segundo o presidente Monaro, a Câmara
irá demonstrar à Justiça o outro lado, ou seja, mostrar todas as fases do
processo, onde foi permitido a ampla defesa do ex-prefeito. Vamos aguardar esse agravo onde a Câmara mostra a sua atuação no processo.
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