O presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, vereador Paulo Monaro (PSD), promulgou, na sexta-feira (28), a Lei Municipal nº 4616/2024, que dispõe sobre a criação de lista contendo a divulgação da relação do estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo município.
Segundo Eliel Miranda, autor da iniciativa, essa lei é importante porque muitos munícipes desconhecem a existência de um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Prefeitura. “A divulgação dessas informações harmoniza com os princípios de publicidade e participação popular na Administração Pública” explicou, agradecendo o presidente do Legislativo pela publicação da norma.
Antes de se tornar lei, essa proposição foi aprovada em Plenário e recebeu sanção tácita do prefeito Rafael Piovezan, tipo de sanção que ocorre quando o prefeito não se manifesta expressamente, sancionando ou vetando a proposta, num prazo de 15 dias a partir do recebimento dos autógrafos encaminhados pela Câmara.
