A retirada da assinatura de apoio de oito vereadores no
requerimento de autoria da vereadora Esther Moraes, inviabilizou a criação de uma
Comissão de Representação para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura
no enfrentamento da atual crise financeira vivida por Santa Bárbara d’Oeste. O
requerimento deveria ser votado na sessão ordinária desta terça-feira (28).
O requerimento foi protocolado no dia 23 com 12 assinaturas
de apoio, porém, a vereadora Esther afirmou que foi surpreendida com a retirada
das assinaturas no dia seguinte do protocolo e com isso, o requerimento não pôde
ser votado, uma vez que necessitaria de pelo menos sete assinaturas de acordo
com o regimento interno da Câmara.
Os vereadores que desistiram do apoio foram: Arnaldo Alves e Careca do Esporte, do PRD, Rony Tavares (Republicanos), Tikinho TK, e Joi Fornasari, do Democracia Cristã, Lúcio Donizete, do Agir, Felipe Corá e Gustavo Bagnoli, do PL. Os quatro que mantiveram apoio: Cabo Dorigon, Carlos Fontes, Juca Bortolucci e Paulo Monaro. O pedido para retirarem as assinaturas teria partido do poder Executivo, segundo os bastidores políticos.
“Tal propositura se amparou no artigo 24 do Regimento
Interno da Casa, que permite a criação de Comissões Temporárias para atos
externos, tendo essa Comissão o objetivo de atuar de forma organizada junto ao
Comitê Gestor criado pelo Prefeito (Decreto 7620/2025) para justamente rever as
finanças do município. A ideia sempre foi um trabalho conjunto, de inclusive
buscarmos dialogar com o Governo Federal e Estadual, em um momento ímpar que
vivemos”, explicou a vereadora.
Lamentando a atitude dos desistentes, ela disse que “não
é a primeira vez que uma Comissão de Acompanhamento atua dentro da Câmara
Municipal, na pandemia da Covid-19 esta Casa criou uma Comissão Temporária para
garantir a vacinação contra a Covid-19 à nossa população, trabalho esse
realizado pelo nosso mandato com a parceria dos vereadores da época. Com a
retirada de assinaturas não foi possível a discussão e votação desse
requerimento na sessão dessa terça-feira (28), consequentemente não foi
possível também a criação dessa Comissão que traria maior transparência das
finanças públicas, além de ser função desse Poder Legislativo acompanhar a
eficiência nos gastos públicos.”, acrescentou.
A vereadora entende que esse trabalho de acompanhamento pode ser realizado pela Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, "mas até o presente momento essa Comissão não foi formada e não existe nenhuma ação no sentido de trabalhar esse tema dentro dela. Pela urgência que entendo ter o assunto, não há tempo hábil para aguardar os trâmites internos para depois iniciar os trabalhos, afinal de contas nossa gente tem pressa", disse.
"Contudo, não me oponho que tal trabalho seja feito dentro da Comissão de Finanças e se por ventura vier ocorrer, como parlamentar eleita manifesto meu interesse em participar e reforço a urgência desse trabalho. Agradeço aos vereadores que mantiveram suas assinaturas e reforço meu compromisso com a população barbarense em continuar desempenhando a minha função e buscando alternativas para a saída desse momento difícil mas que com certeza iremos atravessar.”, afirmou ela em comunicado à imprensa.
NOTA OFICIAL: Os vereadores que retiraram a assinatura do requerimento divulgaram uma nota no início da tarde de hoje (29) , informando que "o Parecer Jurídico nº 16/2025, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, afirma que a referida proposição não atendeu aos requisitos regimentais necessários para sua tramitação".
Dia a nota que "No documento em questão, o procurador chefe da Casa de Leis, dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti, destaca que a retirada de oito das 12 assinaturas de apoiamento resultou no não cumprimento do requisito mínimo de subscrições para a constituição da Comissão de Representação, que é de 1/3 dos vereadores, ou seja, 7 parlamentares. Além disso, ele esclarece que a finalidade da Comissão de Representação, conforme o artigo 24 do Regimento Interno, se restringe a atos externos, como participação em eventos e solenidades, não abrangendo funções fiscalizatórias, as quais competem às comissões permanentes.
O parecer apresenta, ainda, uma lista de outros pareceres a requerimentos semelhantes, tendo sido todos concluídos pelo indeferimento. Diante disso, o procurador reforçou que a incorporação da função de acompanhamento em uma Comissão de Representação seria incompatível com o regimento e com precedentes da Câmara Municipal. Sendo assim, em conformidade com a orientação jurídica, o presidente da Câmara, vereador Júlio César Kifú (PL), determinou o arquivamento da proposição, nos termos do artigo 79, inciso II, do Regimento Interno."
*Matéria atualizada com a nota dos vereadores que retiraram o apoio
