O juiz relator do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros, concedeu liminar nesta terça-feira, 15 de setembro, à ação coletiva movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), em conjunto com a AFUSE, CPP e APASE, que pede a anulação do Decreto 65.021, de 19/06/2020, do governador João Doria.
Com isso, fica
suspensa a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e
pensionistas que o governador João Doria passou a fazer sobre os valores que
excedem o salário mínimo (R$ 1.045,00), em vez de incidirem sobre o que exceder
o valor do Teto do RGPS (atualmente R$ 6.101,06).
A presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel, diz que
esta é uma grande vitória do funcionalismo aposentado, uma vez que o juiz determina que a
SPPREV se abstenha de fazer a cobrança da contribuição previdenciária dos
aposentados e pensionistas até que seja julgada a ação da Apeoesp que pede a
inconstitucionalidade da reforma previdenciária do Estado de São Paulo. “Tramitam na Justiça
duas ações de inconstitucionalidade do nosso sindicato e, agora, obtivemos esta
importante vitória contra esse decreto
do governador”, comemora a parlamentar.
