O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou
indícios de "fraude qualitativa" e prejuízo aos cofres públicos no
processo de aprovação de contrapartidas do loteamento Vila Pântano III, em
Santa Bárbara d´Oeste.
O documento, assinado pelo Secretário-Diretor Geral do
TCE-SP, Sérgio Ciquera Rossi, no dia 05 deste mês, determinou o encaminhamento
imediato das denúncias ao Conselheiro Renato Martins Costa, relator das contas
anuais da Prefeitura.
As denúncias sobre as possíveis irregularidades, foram feitas
pelo funcionário público Gerson Santos de Oliveira. Ele afirmou que a decisão do
TCE SP, ocorre num momento em que a fiscalização civil local tentava arquivar o
caso, alegando falta de "dano concreto".
Oliveira aponta que a manobra permitiu ao loteador reter
um "saldo de terra" valioso, que deveria ser público, para a venda de
lotes comerciais. "Enquanto o Ministério Público local via apenas uma
questão 'abstrata', o Tribunal de Contas enxergou o que é óbvio: houve perda de
patrimônio do povo barbarense", afirmou.
Segundo ele, os pontos centrais da investigação do TCE SP
são: Fraude Qualitativa: A aceitação de um tanque de retenção de águas pluviais
(infraestrutura técnica) como se fosse "Sistema de Lazer", esvaziando
o direito da população a espaços recreativos. Dano ao Erário: Indícios de que o
município recebeu menos terra do que o exigido por lei federal, devido ao
cálculo de áreas públicas realizado sobre a "área líquida" em vez da
"área bruta". Má Gestão Patrimonial: O recebimento de áreas com
restrições severas, transformando o que deveria ser um ativo público num
passivo de manutenção onerosa para a prefeitura.
"O despacho da presidência do TCE é um divisor de
águas. Ele confirma que a denúncia tem fundamento técnico e financeiro,
elevando o caso ao nível de fiscalização das contas do Prefeito." Com o
novo desdobramento, o Conselho Superior do Ministério Público em São Paulo já
está sendo acionado para reabrir o inquérito civil, uma vez que a tese de
"ausência de dano" sustentada pela promotoria local cai por terra
diante da posição da Corte de Contas Paulista., finalizou Gerson Oliveira.
