De autoria do Poder Executivo, foram protocolados, hoje (24/04), na Câmara Municipal, os Projetos de Lei 78 e 79/2024. O primeiro dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, enquanto o segundo altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.859, de 28 de julho de 2016, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.979 de 26 de outubro de 2017. Na prática, essa proposição altera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Pró-Cultura do Município.
No projeto relativo ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o prefeito Rafael Piovezan informa que essa proposição tem por objetivo adequar a lei já existente, conforme disposições da Lei Federal 9.712/1998 com relação ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), simplificando a obtenção da regularização dos produtos feitos ou manejados em Santa Bárbara d’Oeste. O projeto também prevê penalidades para eventuais infrações pelo descumprimento às normas vigentes do SIM. “A existência de legislação normativa e de regulamentos técnicos asseguram e orientam para a obtenção de qualidade e inocuidade dos produtos, de modo a prevenir doenças provenientes de tais alimentos, protegendo, portanto, o consumidor final”, explica o prefeito.
Já no projeto que altera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural, o prefeito justifica a necessidade de aprovação dessa propositura pelo fato de as mudanças terem sido sugeridas em reunião do próprio conselho, com o intuito de garantir representatividade do segmento de hip-hop nas decisões desse colegiado.
