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POLITICA

18/08/2011 às 10:58:00

Prefeito veta projeto que obriga uso de telhas ecológicas em obras


O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, ontem (17), na Câmara o veto total ao autógrafo nº 73/2011, que aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas e ao incentivo ao uso desse material no município. A proposta vetada é de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV).

Nas razões do veto, o prefeito afirma que, apesar do mérito da questão, o projeto apresenta vício de iniciativa. "O Município tem competência para disciplinar assuntos de interesse local, conforme se depreende da leitura do artigo 30 da Constituição Federal, exercendo o poder regulamentar para legislar sobre o poder discricionário da municipalidade neste sentido, o que é inadmissível. Ademais, em nenhum momento, a referida lei estabelece a fonte de custeio ou das despesas que fatalmente as determinações acarretam", afirmou.

O prefeito destaca, ainda, que o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre a impossibilidade de uma lei municipal, criada a partir de projeto da Câmara de Vereadores, atribuir o uso de telhas ecológicas em obras públicas, sem que isso represente invasão da competência municipal. "Nascida de projeto de vereador, essa lei representa uma usurpação de competência privativa do Prefeito, além de violar o princípio de independência e harmonia entre os poderes", disse.

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