De autoria dos vereadores Eliel Miranda, Carlos Fontes, Jesus, Isac Sorrillo e do presidente da Câmara Municipal, Paulo Monaro, o projeto de lei que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a criação de uma política municipal da Habitação e Interesse Social em Santa Bárbara d' Oeste, está na pauta de votação na sessão ordinária desta terça-feira.
De acordo com o projeto, a Política Municipal de Habitação tem por finalidade orientar as ações do Poder Público levando-se em consideração a Política Nacional de Habitação, o Plano Diretor, a Lei Federal 11.124/05, os eixos de desenvolvimento que causam impacto na questão habitacional e urbana e os princípios democráticos de participação social, compartilhadas com as do setor privado, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação.
Entre os princípios para a criação da Política Municipal de Habitação e Interesse Social constam: o reconhecimento do direito à moradia digna como direito e vetor de inclusão social; a moradia como construção e exercício da cidadania; o acesso à habitação e ao meio ambiente equilibrado, como garantia da qualidade de vida; a participação da sociedade na definição da política habitacional e sua gestão; o acesso à moradia enquanto política social; a integração com as demais políticas públicas; articulação das ações de habitação à política urbana e a questão habitacional como uma política de Estado.
Outro assunto na pauta é a moção de aplauso, de autoria do vereador Celso Ávila, à atriz, modelo e Miss São Paulo 2023 e Brasil Infantil 2024, Isabelly Panontim. A homenagem se deve ao destaque obtido por essa barbarense em novelas, séries e eventos, nos quais ela representa o município.
As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio SB FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
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