O vereador Paulo Monaro protocolou um requerimento questionando
a Prefeitura de Santa Bárbara d’ Oeste, sobre as providências a serem adotadas
para o cumprimento da Lei Federal n° 15.326/2026, em conformidade com o
Comunicado GP n° 36/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCE-SP), o qual reconhece as ADIs-Auxiliares de Desenvolvimento Infantil como
integrantes da carreira do magistério.
“O TCE orientou os
municípios a adotarem as providências administrativas e jurídicas necessárias
ao fiel cumprimento da legislação, promovendo a adequada valorização dos
profissionais abrangidos pela norma e observando, evidentemente, a
disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”,
ressalta Monaro no documento.
Ele quer saber se a Secretaria Municipal de Educação já
realizou levantamento de cargos, funções e atribuições exercidas pelos
profissionais da educação infantil, conforme os critérios estabelecidos pelo
TCE-SP; se existe estudo de impacto financeiro e orçamentário referente à
implementação da referida legislação; e qual é o prazo previsto para a adoção
das medidas administrativas necessárias ao seu cumprimento integral.
Considerando que o Tribunal de Contas acompanhará o cumprimento da legislação durante
a fiscalização das contas municipais, o vereador também quer saber quais
medidas concretas serão adotadas para evitar apontamentos e eventuais sanções.
O vereador lembra que o Comunicado GP n° 36/2026
estabelece que o enquadramento dos profissionais deverá observar critérios
objetivos, como as atribuições efetivamente desempenhadas, a formação exigida e
a forma de ingresso no serviço público, não sendo suficiente a simples
denominação do cargo para afastar a incidência da lei. “Há profissionais da educação
infantil aguardando a implementação da legislação federal, motivo pelo qual é
necessário que a Administração Municipal esclareça de que maneira o cumprimento
da norma será garantido”, afirma Monaro.
Na semana passada, após reunião sem avanços na Prefeitura
com uma Comissão da ADIs para tratar do enquadramento das profissionais de
Educação Infantil no Magistério, o prefeito Rafael Piovezan ficou de agendar um
novo encontro junto com representantes de Secretarias envolvidas no assunto,
para prosseguir com a discussão.
O alerta feito pelo TCE-SP aos prefeitos para o cumprimento
da lei, reforça a luta da categoria que anseia pelo enquadramento há muito
tempo.
