A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na
manhã desta segunda-feira (2) para manter a suspensão da rede social X, o
antigo Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram
integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão.
Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no
plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a
plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito
Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.
“O Poder Judiciário é um sistema de órgãos da soberania
nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e há de ter sua decisão
acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento há de se dar na forma da
legislação processual, não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que
seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.
Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou
ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresas de
forma indiscriminada e que não tenham participado do processo.
A exceção citada por Fux seria para os casos de pessoas e
empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisão de Moraes,
“com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões
reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações
criminais ou de incitação aos crimes em geral”.
O voto de Zanin foi o que consolidou a maioria na turma.
O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa
descumpriu decisões judiciais.
“O reiterado descumprimento de decisões do STF é
extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada.
Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as
leis e a Constituição”, destacou Zanin em seu voto.
Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspensão
temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilização
de outros meios tecnológicos para acessar a plataforma – como o uso de VPNs
pelos usuários.
“A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) também
prevê sanções às empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas,
sujeitando-as à “suspensão temporária” ou à “proibição de exercício” de
determinadas atividades (art. 12)”, finalizou Zanin.
Dino
Mais cedo, o ministro Flávio Dino também votou com o
relator Alexandre de Moraes. O magistrado apelou que o princípio da soberania
nacional respalda a decisão de suspender a plataforma. “O arcabouço normativo
da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do
Brasil, tendo como órgão de cúpula o STF, que fixam a interpretação das leis
aqui vigentes”, afirmou Dino.
Moraes
Ao submeter o caso à 1ª Turma do STF, o ministro
Alexandre de Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a
responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de
conteúdo apontado como ilegais.
Além disso, lembrou que empresas estrangeiras só podem
atuar no Brasil caso tenham representante legal no país, obrigação que a X não
cumpriu.
“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando
efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas
postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida
plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente,
divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o
ministro no despacho.
Moraes argumentou que Elon Musk – dono da plataforma –
tem confundido liberdade de expressão com liberdade de agressão, e também
confunde censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de
incitação à golpe de Estado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada
para incitar atentados à democracia, como ocorreu no 8 de janeiro de 2023 no Brasil.
“As declarações de seu principal acionista estrangeiro
Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagens de
discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do
controle jurisdicional, com real perigo, inclusive, de influenciar
negativamente o eleitorado em 2024, com massiva desinformação, no intuito de
desequilibrar o resultado eleitoral, a partir de campanhas de ódio na era
digital, para favorecer grupos populistas extremistas”, afirmou.
Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as
autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasileiro são
censura. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla
para limitar as investigações contra o 8 de janeiro, quando apoiadores do
ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília,
pedindo um golpe militar no Brasil.
Atritos no mundo
Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social
X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridades de diversos
países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia
(UE), a Venezuela, entre outros.
Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à
retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a
plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de
perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das
redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país
asiático, Narendra Modi.
Caso X
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do
X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o
escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar
no Brasil.
De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro,
para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear
representantes no país.
Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais
que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para
atacar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022.
No Brasil, a liberdade de expressão tem limites. A
legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas,
incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e
outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.
