Senado: Projeto de lei busca estabelecer diretrizes para 'vaquinhas

Por Agência Senado 09/07/2024 às 14:44

Para o autor da proposta, senador Cleitinho, as iniciativas são meritórias, mas precisam de boa fé e transparência (Foto: Jeferson Rudy/Agência Senado)

Um novo projeto de lei pretende regularizar e trazer mais transparência às campanhas de arrecadação coletiva conhecidas como "vaquinhas". O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou no final de junho o PL 2.625/2024, que estabelece diretrizes para essas iniciativas quando voltadas para fins altruístas.

O texto, que aguarda distribuição para as comissões temáticas, define que campanhas de arrecadação coletiva para fins altruístas são aquelas que pedem doações para causas não pessoais, divulgadas ao público por diversos meios, incluindo plataformas eletrônicas.

O projeto estabelece características obrigatórias para essas campanhas, como:

  • identificação do autor da proposta;
  • definição da meta com o valor a ser arrecadado;
  • especificação dos itens a serem adquiridos com o valor arrecadado;
  • abertura de uma conta bancária específica para a coleta;
  • estabelecimento de prazos para início e encerramento da arrecadação;
  • obrigação de prestação de contas após o término da campanha.

O senador enfatiza que o autor da "vaquinha", devidamente identificado, será responsável civil e criminalmente pelo cumprimento das regras. Uma vez atingida a meta, é de responsabilidade do autor divulgar o encerramento da coleta e prestar contas dos recursos arrecadados em até seis meses.

O projeto propõe adicionar um artigo à Lei 7.347, de 1985, permitindo pequenos gastos com despesas indiretamente relacionadas ao objetivo altruístico da campanha. Além disso, determina que as regras da lei e da legislação de defesa do consumidor (Lei 8.078, de 1990) sejam aplicadas para proteger os direitos coletivos, incluindo a possibilidade de exigir prestação de contas e propor ações civis públicas.

Segundo Cleitinho, a proposta busca equilibrar duas premissas fundamentais: o dever do promotor de cumprir o anunciado e a garantia de controle e transparência da campanha pelos interessados.

"É essencial assegurar que as pessoas exerçam iniciativas meritórias com solidariedade, ao mesmo tempo em que os promotores sejam obrigados a agir com boa-fé e transparência", ressaltou o senador.


PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE-SP

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convenção Ordinária para escolha de candidatos e/ou coligação

O Presidente da Comissão Executiva Municipal do Partido Social Democrático – PSD de Santa Bárbara d’Oeste-SP, convoca seus convencionais, nos termos do que dispõe os arts. 16, 20 e 34 do Estatuto do Partido, para participarem da Convenção Ordinária a ser realizada no dia 22 de julho de 2024, às 20:00 horas, no escritório político, situada na Rua Joaquim de Oliveira n. 890, Centro, em Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: escolher os candidatos a titular e/ou vice para prefeito e os candidatos para vereador; aprovar as coligações partidárias; analisar e aprovar os planos e proposições de atuação política ou de governo dos seus candidatos; demais assuntos referentes às eleições de 2024 e outros temas de interesse partidário. São convencionais: os membros da Comissão Provisória Municipal ou seus suplentes; e os Vereadores, Deputados Estaduais, os Deputados Federais e os Senadores domiciliados nesta jurisdição eleitoral.

Santa Bárbara d’Oeste-SP, em 17 de julho de 2024.

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Paulo César D’Elboux
Presidente Municipal do PSD

O Presidente da Comissão Provisória Municipal do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT do município de Santa Bárbara d’Oeste-SP na forma de seus Estatutos e da legislação vigente, convoca os integrantes da Comissão Provisória Municipal, os Vereadores, os Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores do PDT com domicilio eleitoral no município , bem como, os presidentes de movimentos partidários legalmente organizados no município para a Convenção Municipal do PDT/Santa Bárbara d’Oeste, no dia 25/07/2024, com início às 19:00 horas e término previsível para as 22:00 horas, na Rua José Alves n.75, Vila Santana, desta cidade, para deliberação da seguinte, com funcionamento mínimo de três horas; (Art. 19, Parágrafo Único, do Estatuto Partidário), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:

1. Aprovação da Escolha dos candidatos do PDT/Santa Bárbara d’Oeste ao cargo de Vereador nas eleições proporcionais do próximo dia 06 de outubro;
2. Decidir sobre alianças e coligações municipais;
3. Assuntos gerais;
4. Encerramento da convenção.

Santa Bárbara d’Oeste-SP, 17 de julho de 2024.

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Adolfo Basso
Presidente do PDT/Santa Bárbara d’Oeste