A Promotoria de Justiça de Santa Barbara d’Oeste, instaurou inquérito para apurar as denúncias de possíveis violações do direito da pessoa com deficiência, ao profissional de apoio escolar e da violação do direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Rede Municipal de Ensino deste município.
A falta de profissionais ADIs– Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - para acompanhamento especializado nas unidades de ensino do município, levou um grupo de mães a recorrerem ao Ministério Público, após esgotarem as tentativas junto à Secretaria Municipal de Educação.
Também última sexta-feira (14), durante manifesto na praça central, profissionais que atuam como ADIs reivindicaram a contratação de mais funcionários nessa função e informaram que o déficit atual na rede é de130 profissionais. A Prefeitura não fez contratações na quantidade necessária e os alunos que precisam desses profissionais ficaram sem suporte desde o início do ano.
Reiterando as providências solicitadas pelas mães, o vereador Eliel Miranda protocolou uma representação no Ministério Público no início deste mês citando como agravante que a Prefeitura tem cerca de 300 candidatos aprovados em concurso público para ocupar as vagas de auxiliar de desenvolvimento infantil, mas não deu ainda a posse a esses futuros profissionais. “A Prefeitura chamou apenas 10 do Concurso Público 03/2023, cortando despesas da educação especial, atentando contra o direito daqueles que mais precisam”.
A assessoria
de imprensa do Ministério Público informou que recebeu várias
solicitações de mães sobre o assunto e que a representação foi apensada a procedimento próprio, já
existente na Promotoria de Justiça, com idêntico objeto.
“Junto à municipalidade, o MPSP conseguiu
estabelecer um procedimento para concessão desses professores quando forem
feitos pedidos. Há um inquérito civil instaurado. Atualmente está em elaboração
um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com o que já foi acordado com a
Prefeitura”, informou o MPSP.
