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A crise dos municípios


Ao mesmo tempo em que os senadores transformavam Dilma Rousseff em ré e a remetiam para julgamento da cassação do seu mandato, que ocorrerá no fim do mês, os deputados federais votavam na noite da terça-feira, a renegociação da dívida dos estados, que enfrentam sua pior crise financeira. Pelo projeto aprovado, haverá o alongamento dos prazos e a repactuação de juros, que todos consideram abusivos. Os parlamentares tiraram do texto a proibição da concessão de reajustes ao funcionalismo, mas esse item faz parte da Constituição, que impede a criação de cargos ou reajustamentos sem a prévia dotação orçamentária. É evidente que cada estado, com sua independência governativa, poderá criar cargos e aumentar salários, mas para isso precisará ter disponibilidade de recursos, pois a legislação fixa percentuais máximos da arrecadação a se empregar com a folha de pessoal.

Bem ou mal, a situação dos 27 estados é resolvida pelo projeto aprovado na Câmara, que agora segue para a apreciação do Senado. Mas, para resolver a crise que se abate sobre a máquina pública, falta ainda resolver o grave problema dos 5670 municípios brasileiros, igualmente desequilibrados no aspecto financeiro. Muitos deles não terão como pagar o salário do funcionalismo nos últimos meses do ano e, se isso acontecer, seus prefeitos serão penalizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Proporcionalmente, o problema de cada município é maior que o da união e o dos estados e exige o empenho de todos - presidente, governadores, senadores e deputados - para resolvê-lo.

Prefeitos e secretários municipais de Finanças afirmam que os repasses do federal FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do estadual ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que constituem a maior renda de muitas prefeituras, tiveram grandes quedas decorrentes da crise econômica, que também reduz as receitas próprias, especialmente o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outros. A prestação de serviços e a comercialização de imóveis caíram e, com eles, a arrecadação dos tributos. Mas, em contrapartida, a folha de salários, os combustíveis, a eletricidade e outros custos fixos de uma prefeitura só têm aumentado. Estima-se que, com a reativação da economia, tudo volte ao seu lugar em médio prazo. Mas os atuais prefeitos não podem esperar, pois seus mandatos terminam a 31 de dezembro e a lei não permite que deixem \"restos a pagar\".

A atual estrutura tributária é perversa com o município, único ente federativo diretamente ligado à população pois, como tradicionalmente se diz no meio político, todos moramos no município, não na união e nem no estado. O governo federal, além de sua própria crise e da dos estados, não pode ignorar que os municípios precisam ter como fechar as contas no final do ano e, se não o fizerem, isso será mais uma agravante da crise nacional...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)

aspomilpm@terra.com.br

 

 

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