Vereadores aprovam multa e benefício para consumidores em tempo de estiagem

Os vereadores barbarenses aprovaram por unanimidade, hoje (4), durante a 40ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei 107/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas de controle de consumo de água no Município. Além de permitir descontos na conta de quem economizar, a proposta prevê mais fiscalização e multa para os munícipes que, entre outras situações, desperdiçarem água lavando calçadas ou veículos. Além dessa propositura, ainda foram aprovados quatro projetos de lei, um projeto de lei complementar e seis projetos de decreto legislativo.

Previsto na Ordem do Dia, o Substitutivo ao Projeto de Lei 88/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), teve sua votação prejudicada. O motivo foi a retirada do Projeto de Lei 88/2014, de autoria do Poder Executivo, a pedido do prefeito Denis Andia. Enquanto o projeto do Executivo autorizava a inclusão de contribuição facultativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no carnê do IPTU, o substitutivo ampliava essa contribuição para demais fundos municipais, como o do Esporte, o da Cultura e dos Idosos.

De autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 106/2014, que reconhece de Utilidade Pública a Associação SBATLETISMO.

Ainda na sessão, foram aprovados, com 14 votos favoráveis, seis projetos de decreto legislativo, os quais dispõem sobre a concessão de titulo honorífico de Cidadão Barbarense. O projeto do vereador Antonio Pereira (PT) homenageia Zenildo Rodrigues Soares. Celso Ávila (PV) homenageia João Pereira, o João do Ouro. O vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PMN), indicou Ardevino de Oliveira para receber essa homenagem. Já o vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), propôs homenagear Antonio Zanatto. José Ricardo de Melo foi indicado pelo vereador Edison Carlos Bortolucci Junior, o Juca (PSDB). Delvito Teixeira da Silva foi escolhido para receber ao Título de Cidadão Barbarense por Joi Fornasari. Já o vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), concede esse mesmo título a João Batista de Oliveira. O Título de Cidadão Barbarense é concedido a pessoas que, apesar de não terem nascido no município, contribuam ou tenham contribuído para o desenvolvimento de Santa Bárbara d'Oeste.

Incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar 22/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a ceder enfermeiro público municipal para prestar seus serviços na Secretaria de Estado da Saúde - DRS VII "Dr. Leôncio de Souza Queiroz", em Campinas.

Também incluído na Ordem do Dia, nesse caso a pedido do vereador Antonio Pereira, o Projeto de Lei 95/2014, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 16 votos favoráveis. Essa propositura altera o artigo 10 da Lei Municipal 3.546/2013, criando a Divisão da Saúde da Família, em função da instituição, no Município, do Programa Saúde da Família.

Por fim, incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Juca Bortolucci, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei 113/2014, que altera parte do quadro da origem de recursos Federal do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.554/13, ampliando repasse das entidades Associação de Beneficência e Educação e da Associação Barbarense Damas de Caridade.