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IMPROBIDADE

30/11/-0001 às 13:23:26

Telefonia celular: MP investiga irregularidades na instalação de antenas em SB


Mais uma ação civil pública por improbidade administrativa foi proposta ontem pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito Mário Heins (PDT), por irregularidades na instalação de antenas de telefonia celular da empresa TNL PCS S/A (operadora Oi). O promotor Leonardo Romano Soares, questiona a legalidade e o cumprimento da lei complementar nº 49/2009, através da qual foi autorizada a cessão de três áreas públicas para a empresa.

De acordo com a lei, a empresa deveria oferecer aparelhos e planos de telefonia de graça para a Prefeitura com o limite de R$ 10,6 mil por mês e instalar parques infantis em duas das áreas, porém a urbanização não foi realizada. Na ação o promotor pede a condenação do prefeito com o ressarcimento do dano causado no valor de R$ 286.211,61, a perda da função pública e dos direitos políticos. O prefeito e a empresa não foram ainda notificados sobre a ação.

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