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POLÍTICA

21/01/2021 às 18:05:00

Projeto que prevê isenção de IPTU para imóveis atingidos por alagamentos é protocolado na Câmara


Um projeto de lei complementar que altera o caput do artigo 39 da Lei Complementar nº 54/2009 (Código Tributário Municipal) foi protocolado na Câmara Municipal de Santa Bárbara d Oeste.  O autor é o vereador Eliel Miranda (PSD). Na prática, a proposta autoriza a Prefeitura a conceder isenção total do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) aos contribuintes residentes e proprietários de um único imóvel, com área de terreno não superior a 360 m² e área construída de até 150 m², desde que, comprovadamente, não tenham condições de arcar com o respectivo pagamento ou na constatação de que tenha sido o referido imóvel atingido por alagamentos de quaisquer naturezas com danos aos proprietários.

Eliel explica na exposição de motivos que o objetivo é colaborar com as famílias que tenham sido vítimas decorrentes de alagamentos. “O pagamento de impostos visa ao retorno para estas pessoas em obras de infraestrutura, mas há uma espera bastante antiga em relação a algumas obras de galerias pluviais e outras de engenharia. Enquanto não consegue resolver essas demandas, a Prefeitura poderá isentar o IPTU nos termos da proposta apresentada, para que as famílias não sejam penalizadas pela morosidade do Poder Público”, declarou. 

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