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30/11/-0001 às 10:39:00

Precatório do Romano segue na Justiça


O vereador Carlos Fontes (PSD) recebeu resposta do secretário municipal de governo, Rodrigo Maiello, referente ao Requerimento nº 1.175/2013, por meio do qual solicitou informações acerca do Precatório do Conjunto Habitacional Roberto Romano.

No documento enviado à Câmara, Maiello esclarece que tal precatório foi expedido com pagamento parcelado em 10 parcelas anuais, mas no decorrer do parcelamento algumas parcelas (2001/2002/2003/2004) foram pagas a menor e, portanto, ao final restou um saldo remanescente a ser liquidado, bem como discussões acerca dos honorários advocatícios já embutidos nas referidas parcelas, situação ainda pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.

Segundo a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, por se tratar de pendência de decisão judicial em que os valores estão sendo discutidos, não é possível determinar a importância exata. O Poder Executivo tem aguardado o desfecho final do Jurídico para assim ter conhecimento do valor e dar o seu efetivo cumprimento.

Por fim, Maiello afirma que, após a liberação da Carta de Adjudicação, o Poder Executivo adotará as providências cabíveis no sentido de levá-la a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis para posteriormente efetuar a doação à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano) para que esta regularize o empreendimento e outorgue escritura definitiva aos mutuários.

 

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