Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas também serão obrigadas a divulgar a remuneração de seus servidores. A exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público, foi aprovada, ontem (12), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A publicização dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). No entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir esta lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012).
A
iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de
remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia
mista. Ficam resguardados - exclusivamente e mediante justificação - os casos cujo sigilo da
identificação do servidor seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
"Trata-se de dar ao cidadão e à opinião pública instrumento imprescindível
à fiscalização do gasto público", sintetizou Requião.
Interesse
público
Relator da matéria, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) recomendou sua aprovação por reconhecer "o interesse público, a justeza e a necessidade da medida". "A prevalência do princípio da publicidade administrativa, e o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas, são razões bastantes ao acolhimento da proposição", afirmou Luiz Henrique, que fez um ajuste no texto original e ampliou seu alcance ao também exigir a divulgação de vencimentos do pessoal de autarquias e fundações públicas.
