Os vereadores de Santa Bárbara d'Oeste apreciam, nesta quarta-feira (30), às 9h, durante a realização de Reunião Extraordinária da Câmara, o Projeto de Lei nº 115/2011, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.
A matéria, que estima o orçamento do próximo ano em R$ 423,7 milhões, recebeu parecer favorável ao trâmite emitido pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, presidida pelo vereador Juca Bortolucci (PSDB). Também integram a comissão os vereadores Kadu Garçom (PR) e Carlão Motorista (PDT).
Os parlamentares também vão apreciar a Emenda Modificativa ao projeto, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM), que altera o inciso II do Artigo 5º, que limita em 30% a possibilidade de remanejamento no orçamento do município para o próximo ano. No projeto original encaminhado à Câmara em setembro pelo prefeito Mário Heins (PDT), ele poderá remanejar até 60% do orçamento sem a necessidade de aprovação do Legislativo.
De acordo com o artigo 119, da Lei Orgânica do Município, parágrafo 2º, o prazo para apreciação do projeto de lei orçamentária anual encerra dia 30 de novembro.
