O tema da redução da maioridade penal tramita há mais de 20 anos na Câmara Federal mas recentemente ganhou mais força a discussão da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171. Como homem público, tenho sido abordado com certa frequência a respeito do assunto e respondo que meu posicionamento é contrário a essa iniciativa que adolescentes em ato infracional a partir dos 16 anos sejam presos em celas comuns.
Na minha opinião, reduzir a maioridade penal é tratar apenas o efeito e não a causa do problema. É claro que muitas situações de crimes registrados no país nos revoltam e geram reações das famílias envolvidas. A violência urbana vai diminuir levando para a cadeia jovens de 16 ou 17 anos? Como o problema não será resolvido, mais um tempo e vão pedir a redução da maioridade para 14 anos, 12 anos, 10 anos, por exemplo.
A cadeia não educa absolutamente ninguém. Pelo contrário, o sistema prisional brasileiro está falido, dominado por facções criminosas, é a universidade do crime e diminui ainda mais qualquer chance de recuperação desses jovens. Os dados apresentados em audiência pública promovida na Assembleia Legislativa servem para uma reflexão mais profunda sobre o tema. O Brasil tem aproximadamente 60 milhões de adolescentes com menos de 18 anos, dos quais apenas 0,09% aparecem envolvidos em algum tipo de delinquência.
Desse percentual, somente 0,9% tiveram participação em atos contra a vida como homicídio ou latrocínio. Por outro lado, o Índice de Homicidíos de Adolescentes (IHA), divulgado em janeiro, aponta que enquanto a população brasileira tem 5% de chance de ter uma morte violenta, os adolescentes têm 36%. Em 2012, entre os 56 mil homicídios ocorridos no país, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.
Em documento contra a PEC 171, assinado no final de abril por ministros da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República de vários governos, eles afirmaram que os jovens brasileiros estão sendo retratados como culpados pelo alto índice de violências, mas na verdade são as vítimas.
Os ministros rebatem, inclusive, os argumentos favoráveis à proposta de que os adolescentes envolvidos em atos violentos são impunes por falta de lei adequada. A legislação, destaca o documento, já dispõe dos meios para que os adolescentes "respondam por seus atos para que consigam romper o ciclo de violência em que estão envolvidos".
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização do jovem a partir dos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas e, também, a privação da liberdade. Pelo atual sistema, em muitos casos, um adolescente chega a ficar mais tempo preso do que adultos que cometeram crimes similares. A questão da Fundação Casa, que abriga adolescentes infratores, estar com suas unidades superlotadas é sem dúvida outro ponto que precisa ser destacado e tratado pelo governo.
O medo e a insegurança certamente fazem as pessoas buscarem soluções imediatas, o que justifica o resultado de pesquisas indicando que a maioria da população é favorável à redução da maioridade penal. A proposta, no entanto, precisa ser melhor debatida com a sociedade, aprofundando as causas da violência com menores. Precisamos de programas sociais que façam a família ter condições de sustentar e dar qualidade de vida aos filhos. E de políticas públicas abrangentes para a educação, a saúde, a cultura, o esporte, que tiram as crianças e adolescentes das ruas e dos crimes.
** Chico Sardelli é deputado estadual pelo Partido Verde
