Justiça de SB suspende decreto de rejeição das contas de Denis Andia de 2016

Por 03/04/2024 às 16:51

I. O juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara d’Oeste, Dr. Lucas Vilar Giraldi, atendeu em parte a solicitação do ex-prefeito Denis Andia, Secretário de Mobilidade Urbana do presidente Lula, e concedeu liminar suspendendo de imediato os efeitos do Decreto Legislativo n° 25/2023, de 01 de dezembro de 2023, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, que trata do julgamento das contas apresentadas do exercício de 2016, intimando o presidente da Câmara Municipal, Paulo Monaro, para o cumprimento dessa decisão.

O mesmo juiz de direito também indeferiu o outro pedido de Denis Andia, que era da suspensão do processo administrativo n° 733/2023, em que as contas rejeitadas de 2017, só possam ser analisadas pelo plenário da Câmara Municipal após o julgamento das contas de 2016.

 

II. A decisão do juiz de direito Dr. Lucas Vilar Giraldi, diz: “Em respeito à repartição de poderes. O controle jurisdicional dos atos e processos administrativos se limita à observância do procedimento, a luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito”. Portanto, a justiça apenas concedeu a liminar, por achar que não foi dado amplo direito ao ex-prefeito Denis Andia de fazer a sua defesa. No caso o ex-chefe do executivo teve negado, no dia da sessão, o pedido de adiamento do julgamento das contas de 2016. Denis Andia alegou que não estava no Brasil e não poderia efetuar pessoalmente a sua defesa.

 

III. O estranho disso tudo é que nas contas de 2015, que também foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o ex-prefeito não esteve na sessão da Câmara Municipal, mas como essa conta foi aprovada pela maioria dos vereadores 14 X 5, ele não foi a justiça reclamar que não apresentou a sua defesa.

Agora a Câmara Municipal tem a opção de recorrer da medida liminar, mostrando que foi dado amplo direito de defesa a Denis Andia ou então marcar nova sessão camararia para voltar analisar as contas de 2016.

 

IV. O outro pedido de Denis Andia que foi negado pela justiça local foi a suspensão da discussão das contas rejeitadas de 2017, que tem Sessão Extraordinária marcada para o dia 22/04/2024. Será que ele irá fazer a sua defesa? Ou vai recorrer a justiça depois?